quarta-feira, 15 de abril de 2020

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA E O ATUAL CENÁRIO NACIONAL DE PANDEMIA

*Mariana Polydoro de Albuquerque Diefenthaler
Advogada

Introdução

O presente estudo, aborda a judicialização da política através do método filosófico
da realidade num mundo cada vez mais dominado pelas questões globais. Os conceitos
trabalhados pela filosofia demonstram o abismo entre a normatização e a quantidade de
culturas emersas na sociedade pós verdade. A constelação da teoria política, historicamente,
enraizada na concepção medieval, convida o leitor a voltar às raízes históricas da
conceituação política, rememorando certos significados originais importantes e
resignificando-os.

A secularização, tão bem trabalhada na obra “A Filosofia Política na Sombra da
Secularização”, de Hans-Georg Flinkinger, provoca o debate pela autora no contexto
nacional e mundial, através da Organização Mundial de Saúde, de declaração de
emergência internacional de Pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2º), o Covid-19.
Mas o qual a repercussão do assunto no processo civil brasileiro?

Diuturnamente, estamos observando a repercussão da pandemia nas esferas público
privadas e na dificuldade de regular padronização dos procedimentos e informações sobre
as repercussões jurídicas da declaração interncional. Num mundo conectado, são inúmeras
notícias que invadem os governos e os lares, acarretando numa infodemia simultânea à
pandemia. O processo, sabe-se, organiza o manejo das situações para que elas sejam úteis e
possam solucionar os conflitos intersubjetivos de interesses dos envolvidos no conflito. O
processo civil contemporâneo repensa a justiça e a jurisdição, inclusive, o cidadão.
Trabalhos dos juristas Mauro Cappelletti e Vittorio Denti já visavam o movimento de
acesso à justiça prestigiando um processo de resultados. Assim, a repercussão civil da
pandemia já pode ser notada em diversas áreas do sistema judiciário brasileiro: justiça do
trabalho, justiça comum, justiça militar, justiça federal e justiça eleitoral. São inúmeros os reflexos da declaração mundial de pandemia nas organizações de controle internas e
externas (internacionas), das pessoas físicas e jurídicas, obrigando o leitor a lembrar da
Teoria Geral do Estado-TGE, disciplina que estuda os fenômenos do estado, desde sua
origem, formação, estrutura, organização, funcionamento e suas finalidades.

Essa Teoria Geral do Estado sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos,
sociológicos, políticos, históricos, geográficos, antropológicos, econômicos e psicológicos
e corresponde à parte geral do Direito Constitucional, base do Direito Público.

O caráter multidisciplinar do estudo ora utiliza vários fenômenos de indução, ora de
dedução para chegar às conclusões, se identificando com a Ciência Política para alicerçar
ao debate.

A importância da TGE e da ciência política para o direito é fenômeno da
secularização, conceito no dicionário online de Português de “1. Transformação ou
passagem da coisas, fatos, pessoas, crenças e instituições, que estavam sob domínio
religioso para o regime leigo. 2. Transferência de bens ou pessoas do regime religioso ou
monástico, passando os bens ao regime civil, e as pessoas ao regime secular, leigo. 3.
Absolvição do voto de clausura; dispensa dos votos monásticos. 4. Ação ou efeito de
subordinar ao direito civil o que era do direito canônico.”

O pensamento constitucional na política, aqui, é o foco do raciocínio do conceito de
secularização, hoje muito discutido. A bipolaridade histórica do questionamento convida o
leitor a acolher a política como algo desmistificado.

1. Da Secularização

Vários autores oferecem referências sobre o conceito, contudo, saeculum (em
latim), significa século em português, período de cem anos no passado ou projetado, para o
futuro. O século delimita um período dentro de uma linha considerada infinita em relação
ao passado e também ao futuro. Trata-se de uma imagem baseada na ideia de continuidade do tempo, dentro do qual o momento presente marca apenas o ponto de vista inscrito por
nós. O período de cem anos, no mundo cristão, a contagem do nascimento de jesus como
ponto de partida evidencia o caráter aleatório desse tempo, diferente da contagem judaica,
islâmica, o que denota a perspectiva cultura da expressão. Logo, as normas de orientação
ético-culturais, igualmente, coordenam o ser no mundo.

A aplicação do termo século expressa a pretensão do homem de se apoderar do
tempo e de se tornar seu construtor como criador de um mundo seu. A apropriação do
tempo pelo homem é fenômeno importante para a análise do mundo moderno, fiel à
concepção racionalista.

A secularização da visão teológica do tempo causa um anseio existencial
irrecusável. Não por acaso a sociedade moderna ganhou o status de uma sociedade de
trabalho que se submete cada vez mais à lógica temporal, que mede o valor da pessoa e sua
biografia social pela produtividade econômica. A essência do tempo é enigmática e uma
preocupação da filosofia. Aristóteles já dedicava ao ser ou não- ser esse status ontológico.

A magia do tempo nas variadas disciplinas poderia ser aqui narrada pela
racionalidade instrumental, mas isso seria um abuso do tempo disponível do leitor, que
poderia abandonar o texto nessa ampulheta alquímica. No direito, o que nos cabe nesse
momento, as expressões cláusulas pétreas, garantias legais, apontam essa construção
instrínseca do conceito.

2. O fenômeno da pós -verdade

A secularização tráz a raiz ambígua do tempo vista sob a ótica da teologia,
sociologia e psicanálise. Assim, a ciência política transcende e desencadeia na revisão dos
conceitos de política, soberania, povo, estado-nação e ganha um significado de nova
constelação política. Essa instância transcendente desmascara a ordem liberal e descreve a
pós verdade que modela a opinião pública, os fatos, às emoções e crenças na cultura política. A questão da pós- verdade relaciona-se com a dimensão hermenêutica na fala de
Nietzsche, admitindo-se que “não há fatos, apenas versões”. A busca pela verdade,
ressignificada. O cada novo “aqui e agora” político-social. Tal constelação favoreceria a
reformulação e o fortalecimento do conceito de democracia, porque a real dinâmica política
dependeria com maior rigor, da participação ativa dos cidadãos nas decisões políticas.
Revalidar os conceitos de povo-nação, que não são homogêneos diante da realidade das
sociedades multifacetas. Os limites geofísicos, o idioma e o alcance do poder político
levam à formação de nações modernas com identidade próprias. O conceito de povo perdeu
seus contornos existenciais unívocos e com isso sua força legitimadora. O conceito não
passa de uma projeção. Na realidade, a maioria dessas populações é composta de correntes
tribais com interesses e orientações religiosas conflitantes, correntes que jamais se
aproximaram dos ideais iluministas ou de racionalidade. Disso decorre o enfraquecimento
do Estado-nação, provocado pela migração do poder político em direção a organizações ou
instituições internacionais.

3. A declaração da pandemia pela Organização Mundial da Saúde

Após a declaração internacional da pandemia, em 11 de março de 2020, devido ao
covid-19, o coronavírus, essas referências supracitadas podem ser vivenciadas. Apesar de
todos os apelos internacionais no sentido de promover a democratização, não conseguimos
penetrar na superfície cultural e social de cada região, cujas condições políticas, por vezes,
são avessas a essas orientações.

À luz da dignidade humana, a presente análise teleológica encontra dificuldade
quando apoiada nos direitos fundamentais expressos na Constituição brasileira. Só
conseguiremos romper com esse paradigma se admitirmos o caráter provisório e sujeitos a
revisões contínuas das dinâmicas político-culturais. A ameaça da incerteza compensa
quando sobrepostas aos desafios vindos da modernização da sociedade.

A reinterpretação dos conceitos políticos e a empiria desencadeiam a revolução de
reconstruir todas as razões reformulando os paradigmas científicos das pesquisas. Qualquer modificação epistemológica, por menor que seja, pode causar a entropia do sistema como
um todo. Essa desordem é que harmoniza os elementos novos e autoriza o novo dispositivo
de flexibilizar o sistema. A pandemia, evidentemente mudou o cenário interno e externo do
Brasil, no Distrito Federal, nos Estados e municípios, que estão “parados”, em isolamento
social, salvos os serviços essenciais destacados nos vários decretos federais, estaduais e
municipais. Uma enxurrada de resoluções normativas e medidas provisórias sustentam o
governo enquanto a saúde contabiliza os infectados, curados e mortos. A economia já
apresenta recessão e a segurança pública enfrenta altos índices de violência doméstica e
social. Com a educação em “banho maria”, as aulas online e o trabalho remoto são a única
ferramenta para a informação.

Nessa esteira, o Judiciário, com seu poder normativo e político segue
protagonizando a cena para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como
valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica
das controvérsias, de acordo com a Constituição Federal.

4. A judicialização da política pública

O processo entrópico social é que acarreta a crescente judicialização da política e da
saúde em questão. Não estamos autorizados a mudar e a romper com um modelo, senão de
forma coercitiva senão o sistema não tolera, não sustenta e não reconhece qualquer
atividade diferente do imposto.

As demandas judiciais, como sempre, transbordam o sistema já colapsado e
represado, sintoma de um modelo democrático ultrapassado. A autopoiese, segundo os
filósofos chilenos, Francisco Varela e Humberto Maturana é um termo criado em 1970 que
designa a capacidade dos seres vivos de produzirem a si próprios. Portanto, um ser vivo,
como sistema autônomo está constantemente se autoproduzindo, autorregulando, e sempre
mantendo interações com o meio. A transformação política poderia mudar o sistema
político-social retomando os conceitos de forma a reordenar a política. A judicialização é o
maior sintoma dessa emergência dogmática jurídica e da incontingência.

A declaração mundial da pandemia ilustra o diagnóstico quando o Brasil rompe com
a orientação política internacional de manejo com a pandemia, adotando sua verdade sobre
os fatos. Essa gota d’água pode levar o sistema a implodir pelo nível de tolerância desse
sistema social que caminha junto com o sistema individual. O sistema é capaz de manejar a
crise desde que não exceda aos limites do todo. Sendo pragmática, se o sistema conseguir
reagir e controlar a crise interna, o colapso econômico não vai ceder parte da soberania
nacional em favor de instituições internacionais. É tempo de Páscoa, de sacrifício. Cristo é
o sacrifício da Páscoa. Páscoa significa “passar por cima”, do hebraico passach, derivado
do verbo passah, “saltar” ou “passar”. Portanto, com o signo da Páscoa como um símbolo
de paz, podemos passar por cima de algumas questões políticas e “verdades absolutas” e
admitir que o Direito precisa dessa automediação e autocrítica. O fortalecimento da
democracia está na “UTI” e esse caráter provisório é teleológico, sentido da praxis política e jurídica.

5. A multidisciplinaridade

O exame, a avaliação e definição de um objeto sob diversos olhares de diferentes
disciplinas é o que estamos observando quando abordamos o assunto da pandemia. Cada
especialista, neste caso, faz suas próprias observações considerando seus saberes, sem
estabelecer contato com os saberes diferentes do seu, o que pode acarretar na dissonância
crítica de informações. Um olhar de matemático é diferente do olhar humanista e está tudo
bem, eis o paradoxo; determinar o que é verdadeiro ou falso. Muitos axiomas, até agora,
passaram nos testes sendo aceitos como verdades, até que um axioma novo invalida um
antigo e seja substituído por um novo axioma. Assim funciona o pensamento lógico.

Ocorre que estamos diante de uma pandemia que desafia todos esses conceitos
diante dessa quantidade de olhares que desnorteiam os olhares de todos. A judicialização
da pandemia decorrer, justamente, dessa inúmeras possibilidades de visão de mundo e da
inconsistência de algumas probabilidades indecidíveis. O Direito sempre foi uma seara
propícia para quebrar os códigos através da prova por contradição.

O atual cenário nacional, seguindo a evolução em outros países, apresenta um
número crescente de casos do coronavírus, de modo que, a fim de evitar um colapso no
sistema público de saúde, demandam atuações urgentes e efetivas de forma
multidisciplinar.

Para evitar o risco de contágio e garantir o êxito de cura em eventual circunstância,
deve-se prezar por medidas públicas efetivas e imediatas, através do Poder de Polícia,
restringindo liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público. Além dessa medida, se mostra indispensável um agir estatal,
através de implementação de direitos humanos de segunda dimensão, ao buscar uma
prestação positiva estatal, a fim de garantir a tutela de direitos positivados no ordenamento
jurídico, como direitos fundamentais, a exemplo, de vida, saúde e integridade física. Para
tanto, tem-se por essencial um atuar conjunto e harmônico das funções estatais,
considerando o Poder uno e indivisível em busca de um bem maior a toda a sociedade.
Os 3 poderes estão em cena: Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando se está
diante de um pleito de implementação da política pública perante o Poder Judiciário é
porque houve uma falha na implementação dessa ou devido à urgência que a medida
demanda, não podendo aguardar todo o ciclo para que o Executivo atue.
Diante de um cenário fático como o atual, as soluções compartilhadas com a
atuação conjunta das três funções estatais, de forma harmônica possibilita e acelera a
superação de problemas, de modo que tornar mais fácil a tomada de decisões.
A Judicialização deve ser vista com cautela em situações que não demandam
urgência e podem ser buscadas mediante os trâmites necessários para tanto, seja por meio
da edição de uma lei, após o processo legislativo, seja através do respeito ao ciclo de
implementação de políticas públicas ou do uso do Judicário por faltar tempo para que tudo
ocorra dentro dos padrões tradicinais.
O Judiciário não pode ser visto como mera “boca da lei”, com a função tão
somente de aplicar a lei ao caso concreto, mas sim de efetivar direitos fundamentais, atuar
por meio de medidas indutivas e coercitivas, a fim de integrar as funções estatais em busca
de um bem maior, mas parece que a harmonia dos poderes está desafinada.

Considerações finais

A judicialização da política pública e o atual cenário de pandemia, ao final, podem
ser concluídos através do sentido empírico que nos conduz a revolução. Que o sentido
teleológico da justiça possa revolver em bons novos olhares sobre os conceitos que
ultrapassam a barreira das disciplinas.

Finalmente, não tem como não politizar a pandemia, mesmo sendo caso científico
de saúde pública. Não existe nada puramente técnico que seja separado de outros olhares e
disciplinas. As noções são diferentes, os aspectos políticos interferem na economia e na
saúde. As ontologias se relacionam e no holismo sobre a pandemia foi rigorosamente
evitado o purismo.

Sobre a virtude da palavra-chave pureza, o livro “O pequeno tratado das grandes
virtudes”, de André Comte-Sponville ensina. “A pureza não é pura”, mas a pureza do olhar
da autora sobre o tema, foi procurado ser puro no sentido de interesse político partidário.

Referências Bibliográficas

ARISTÓTELES. A Política. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 41ª ed. São Paulo: Globo, 2001.
COMTE, Sponville, André. Pequeno tratado das grandes virtudes/ tradução Eduardo
Brandão. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.
DOEHRING, Karl. Teoria Geral do Estado. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

FLINKINGER, Hans-Georg. A filosofia política na sombra da secularização. São
Leopoldo: Ed. Unisinos, 2016.
REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
SINGH, Simon. O último teorema de Fermat. Rio de Janeiro: Record, 2008.
TRINDADE, Jorge. Psicologia Forense: Novos Saberes/Jorge Trindade; Fernanda
Molinari (organizadores). Porto Alegre: Imprensa Livre, 2018.
TRINDADE, Jorge. Psicologia Forense: Um olhar para o futuro/Jorge Trindade;
Fernanda Molinari (organizadores). Porto Alegre: Imprensa Livre, 2019.

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